Questão de Direitos Humanos — DPE-MS 2008

Question

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa que representa situação de inconstitucional violação a algum
tipo de sigilo protegido pela Constituição Federal de 1988.

Accepted Answer

Alternativa D: Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional, por ordem decretada por Tribunal Regional Eleitoral
(TRE), no âmbito do inquérito policial instaurado contra deputados federais para apuração de crime eleitoral.

Answer

Alternativa A: Compartilhamento de informações e elementos, licitamente obtidos, constantes dos autos do inquérito de investigação
criminal para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar na Câmara dos Deputados, a
pedido da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Answer

Alternativa B: Juntada de comprovante de consulta a órgão de proteção ao crédito em processo judicial, tornando-a pública, com o
propósito de impedir, modificar e extinguir direito da parte adversa no feito.

Answer

Alternativa C: Quebra do sigilo telefônico por meio de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua
autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último.

Questão de Direitos Humanos — DPE-MS — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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