Questão de Direitos Humanos — DPE-MG 2019

Question

Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes
Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos
agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Segundo o STF, a Lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam
contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia. Enquanto que, para a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação
dos fatos nem para a identificação e punição dos responsáveis.

Answer

Alternativa B: Segundo o STF, as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem continuar a representar um obstáculo para a
investigação dos fatos nem para a identificação e punição dos responsáveis. Enquanto que, para a Corte Interamericana
de Direitos Humanos, a Lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam
contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia.

Answer

Alternativa C: Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, entenderam que a Lei estendeu a conexão aos
crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da
anistia. A Lei nº 6.683/79 precede a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas
Cruéis, Desumanos ou Degradantes e não alcança, por impossibilidade lógica, anistias anteriormente à sua vigência
consumadas.

Answer

Alternativa D: Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, entenderam que as disposições da Lei de Anistia
brasileira, que impedem a investigação e a sanção de graves violações de Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos.
Em consequência, não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos, nem para a
identificação e punição dos responsáveis, nem podem ter igual ou similar impacto sobre outros casos de graves violações
de direitos humanos.

Questão de Direitos Humanos — DPE-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)