Questão de Direitos Humanos — DPE-MG 2019

Question

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Regulamento da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto, a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de
Direito Internacional geralmente reconhecidos.
O assunto será admitido quando presentes uma das hipóteses a seguir, exceto:

Accepted Answer

Alternativa C: Os recursos previstos na legislação interna do Estado não possuírem efeito suspensivo para impedir a violação do
direito ou dos direitos que se alegue tenham sido violados.

Answer

Alternativa A: Houver atraso injustificado na decisão sobre os mencionados recursos.

Answer

Alternativa B: Não existir, na legislação interna do Estado, o devido processo legal para a proteção do direito ou dos direitos que se
alegue tenham sido violados.

Answer

Alternativa D: Não se tenha permitido, ao suposto lesado em seus direitos, o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver
sido ele impedido de esgotá-los.

Questão de Direitos Humanos — DPE-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)