Questão de Direito Urbanístico — DPE-MA 2018

Question

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso
especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.

Answer

Alternativa A: o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.

Answer

Alternativa B: é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário
e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).

Answer

Alternativa D: pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.

Answer

Alternativa E: não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a
discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

Questão de Direito Urbanístico — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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