Questão de Direito Sanitário — DPE-MA 2018

Question

De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei nº 8.080/1990, quando for necessária
a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,

Accepted Answer

Alternativa E: As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do
Sistema Único de Saúde.

Answer

Alternativa A: A atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade
privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado.

Answer

Alternativa B: Os critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.

Answer

Alternativa C: A garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada,
dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público.

Answer

Alternativa D: Quando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou
cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou
contrato administrativo.

Questão de Direito Sanitário — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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