Questão de Direito Notarial e Registral — DPE-MA 2018

Question

Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a
Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda
alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,

Accepted Answer

Alternativa D: poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia
autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.

Answer

Alternativa A: deverá solicitar a alteração de prenome diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, dependendo a alteração do
gênero, todavia, de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade.

Answer

Alternativa B: deverá procurar a Defensoria Pública para solicitar ao juiz a alteração, dispensada a realização de cirurgia de
redesignação sexual caso se comprove a adesão ao tratamento hormonal.

Answer

Alternativa C: encaminhará o pedido, instruído por laudo psicológico, diretamente ao oficial de Registro Civil, que decidirá após
consulta ao juiz corregedor dos cartórios extrajudiciais.

Answer

Alternativa E: deverá procurar o serviço de saúde de referência, cujos profissionais, se for o caso, incumbir-se-ão, em caso de
parecer favorável, de encaminhar a solicitação de mudança diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais
competente.

Questão de Direito Notarial e Registral — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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