Questão de Direito do Idoso — DPE-MA 2018

Question

Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 e na Lei
Complementar nº 80/94, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Entre os legitimados para propositura de ação coletiva, encontra-se previsto expressamente a Ordem dos Advogados
do Brasil.

Answer

Alternativa B: Os direitos que podem ser objetos de proteção coletiva do idoso são exclusivamente aqueles previstos no Estatuto, a
saber: acesso às ações e serviços de saúde, atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação
incapacitante, atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa e serviço de assistência social
visando ao amparo do idoso.

Answer

Alternativa C: Não é possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público e demais legitimados.

Answer

Alternativa D: Tendo em vista a ausência de previsão expressa conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública, no Estatuto do
Idoso, sua atuação cinge-se apenas a atuação individual.

Answer

Alternativa E: Restringe-se à atuação coletiva em matéria de direitos do idoso ao ressarcimento por atos lesivos praticados, não
sendo possível ação que tenha por objeto obrigação de fazer e não-fazer.

Questão de Direito do Idoso — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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