Questão de Direito do Consumidor — DPE-MA 2018

Question

Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e
extinguese em 05 (cinco) anos.

Answer

Alternativa B: O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes
para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.

Answer

Alternativa C: Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da
prescrição.

Answer

Alternativa D: Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.

Answer

Alternativa E: A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.

Questão de Direito do Consumidor — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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