Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-MA 2018

Question

Sobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, há
previsão expressa nas Regras Mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade e/ou na Lei nº 12.594/12
de que

Accepted Answer

Alternativa A: nenhum adolescente deve ter a seu cargo funções disciplinares, exceto no que se refere à supervisão de atividades
sociais, educativas ou desportivas específicas ou em programas de autogestão.

Answer

Alternativa B: a apuração da falta disciplinar grave e a aplicação das respectivas sanções devem estar a cargo da autoridade judicial
responsável pela fiscalização, supervisão e controle do estabelecimento de privação de liberdade.

Answer

Alternativa C: não será permitida a aplicação de sanções coletivas, exceto em casos de motim generalizado nos quais não seja
possível individualizar a conduta de cada adolescente envolvido.

Answer

Alternativa D: pode ser dispensada a instauração formal de processo disciplinar para apuração de faltas leves cuja pena máxima
prevista seja a advertência verbal.

Answer

Alternativa E: a suspensão das atividades de escolarização e profissionalização resultantes da aplicação de sanção disciplinar não
podem ultrapassar o prazo máximo de 15 dias, exceto em casos de manifesta periculosidade atestada por laudo
criminológico.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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