Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-MA 2018

Question

Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei nº 12.594/12,

Accepted Answer

Alternativa B: terão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal.

Answer

Alternativa A: serão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos
integrantes do Sistema de Justiça.

Answer

Alternativa C: serão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal.

Answer

Alternativa D: conterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos
seguintes.

Answer

Alternativa E: incluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas
socioeducativos de internação e semiliberdade.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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