Questão de Direitos Humanos — DPE-MA 2011

Question

No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos, que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos
da responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A actio popularis ou actio publica refere-se à possibilidade de qualquer Estado acionar, para a proteção de interesses
considerados essenciais pela comunidade internacional, Estado infrator.

Answer

Alternativa A: No sistema extraconvencional, a responsabilização do Estado por violação de direitos humanos inicia-se por petições
de Estados e por petições de particulares.

Answer

Alternativa B: O princípio informador do sistema de relatórios, principal mecanismo não contencioso, é o da reciprocidade, pelo qual
se atribui obrigação internacional de respeito aos direitos humanos.

Answer

Alternativa D: No mecanismo unilateral, o Estado obedece, na análise da responsabilidade internacional de outro Estado por
violações de direitos humanos, a formas determinadas nos tratados internacionais.

Answer

Alternativa E: Compete à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos apresentar relatórios periódicos para a
apuração da responsabilidade dos Estados-membros em relação aos direitos sociais.

Questão de Direitos Humanos — DPE-MA — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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