Questão de Direitos Humanos — DPE-MA 2009

Question

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções
da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a
redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

Accepted Answer

Alternativa A: assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer

Alternativa B: submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.

Answer

Alternativa C: só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.

Answer

Alternativa D: assumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da
Constituição da República.

Answer

Alternativa E: terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na
mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da
OIT.

Questão de Direitos Humanos — DPE-MA — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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