Questão de Direitos Humanos — DPE-MA 2009

Question

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens
imóveis

Accepted Answer

Alternativa B: de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade,
mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.

Answer

Alternativa A: de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação,
somente sendo possível alienar os dominicais.

Answer

Alternativa C: dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do
direito privado caso sejam desafetados por lei.

Answer

Alternativa D: dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com
inalienabilidade.

Answer

Alternativa E: de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais
dispensam este requisito formal.

Questão de Direitos Humanos — DPE-MA — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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