Questão de Direitos Humanos — DPE-MA 2009

Question

Lei federal é promulgada criando benefício para um determinado grupo de pessoas. Desconsidera, contudo, indivíduos que
se encontram em situação equivalente, não lhes concedendo o mesmo benefício. Nesse caso, aquele que se encontrar em
situação estranha à hipótese de incidência legal, mas a esta equivalente,

Accepted Answer

Alternativa C: poderá pleitear em juízo que lhe seja estendido o benefício, com base no princípio constitucional da igualdade, em
decorrência do qual é vedado à lei dispensar tratamento diferenciado a pessoas que se encontrem em situação
equivalente.

Answer

Alternativa A: nada poderá fazer, pois a concessão do benefício é decisão inerente à discricionariedade do legislador, fugindo à
esfera de análise de outras instâncias do Estado, em decorrência do princípio da separação de poderes.

Answer

Alternativa B: poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, visando à declaração de inconstitucionalidade da lei em tese, por
ofensa ao princípio constitucional da igualdade.

Answer

Alternativa D: poderá ajuizar ação civil pública, pleiteando a cassação dos benefícios concedidos com base na lei e suscitando
incidentalmente a inconstitucionalidade desta, por ofensa ao princípio da igualdade.

Answer

Alternativa E: deverá pleitear inicialmente a concessão do benefício em sede administrativa e, somente na hipótese de indeferimento
do pleito e esgotamento da instância administrativa, impugnar o ato administrativo em juízo.

Questão de Direitos Humanos — DPE-MA — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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