Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-GO 2021

Question

O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde
atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a
escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá

Accepted Answer

Alternativa C: orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração
escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão.

Answer

Alternativa A: ajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de
multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao
poder familiar.

Answer

Alternativa B: recomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes,
suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias

Answer

Alternativa D: orientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências
coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.

Answer

Alternativa E: notificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o
retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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