Questão de Direitos Humanos — DPE-GO 2014

Question

A Resolução n. 60/147, adotada em 2005 pela Assembleia Geral da ONU, estabelece princípios e diretrizes básicos sobre
o direito das vítimas de violações das normas internacionais de direitos humanos, incluindo o de obter reparações. Essa
resolução

Accepted Answer

Alternativa C: incluiu dentre os remédios para as graves violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário, o direito
de acesso à justiça de forma igualitária, inclusive à informação.

Answer

Alternativa A: omitiu, no entanto, quanto à obrigação dos Estados de assegurar que a legislação interna seja compatível e harmônica
com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos.

Answer

Alternativa B: sugeriu de forma indireta que os Estados devem adotar medidas adequadas para promover o acesso à justiça, de
forma efetiva, célere e justa.

Answer

Alternativa D: normatizou que a reparação deve ser de forma completa e efetiva, consubstanciando-se em indenização, prestação de
serviços e proibição de conduta.

Answer

Alternativa E: estabeleceu que o acesso à justiça tem abrangência individual, deixando a coletiva para grupos de vítimas ao encargo
da legislação interna.

Questão de Direitos Humanos — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)