Questão de Direitos Humanos — DPE-GO 2014

Question

No que se refere aos direitos humanos, quanto aos pactos internacionais e à incorporação de normas internacionais em
geral e dos tratados no ordenamento jurídico interno, especialmente do Brasil, compreende-se que

Accepted Answer

Alternativa A: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como uma de suas atribuições a de estimular a consciência dos
direitos humanos em relação aos povos da América.

Answer

Alternativa B: o Pacto de São José da Costa Rica (1969) é uma das mais importantes normas internacionais e foi aprovado
imediatamente no Brasil, sem nenhuma restrição ou reserva.

Answer

Alternativa C: a Lei Maria da Penha resultou do descumprimento à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que
condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência familiar e infantil.

Answer

Alternativa D: o Supremo Tribunal Federal entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos são normas secundárias,
assegurando o cumprimento da norma constitucional, que prevê asilo político exclusivo de diplomatas.

Answer

Alternativa E: o direito de renúncia de ser assistido por um defensor do Estado, segundo as convenções internacionais, é assegurado
ao acusado, ainda que fique sem defesa por si próprio ou por advogado constituído.

Questão de Direitos Humanos — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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