Questão de Direito do Consumidor — DPE-ES 2016

Question

Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:

Accepted Answer

Alternativa D: sujeita-se à prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e a
decadência o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, no fornecimento de serviços e de produtos.

Answer

Alternativa A: os prazos prescricionais não se sujeitam a interrupção, nem a suspensão, enquanto os decadenciais se sujeitam a
suspensão, mas não se sujeitam a interrupção.

Answer

Alternativa B: sujeita-se a prescrição a pretensão por danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência somente a
reclamação por vício oculto de serviço ou de produto.

Answer

Alternativa C: sujeita-se a decadência a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço e a prescrição
o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos.

Answer

Alternativa E: os prazos prescricionais e decadenciais se identificam quanto à incidência de causas suspensivas e interruptivas.

Questão de Direito do Consumidor — DPE-ES — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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