Questão de Direito Administrativo — DPE-ES 2016

Question

Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

Accepted Answer

Alternativa D: será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Answer

Alternativa A: é espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.

Answer

Alternativa B: pode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins
comerciais.

Answer

Alternativa C: constitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.

Answer

Alternativa E: beneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e
sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para
sua moradia ou de sua família.

Questão de Direito Administrativo — DPE-ES — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)