Considerando a relevância de seu objeto, as licitações internacionais devem ser realizadas obrigatória e exclusivamente na modalidade de concorrência.
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Considerando a relevância de seu objeto, as licitações internacionais devem ser realizadas obrigatória e exclusivamente na modalidade de concorrência.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.
A autorização de serviço público constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende de licitação e, quando revogado pela administração pública, gera, para o autorizatário, o direito à correspondente indenização.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.
A adjudicação produz o efeito de sujeitar o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, caso não assine o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.
Nos contratos administrativos, é admitida a subcontratação, total ou parcial, de seu objeto, ainda que não prevista no edital de licitação.C
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos do Poder Judiciário.
A ilegalidade comprovada no procedimento licitatório, apurada após a celebração do contrato, macula o contrato administrativo dele decorrente, impondo sua consequente anulação pela administração pública.
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.
Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.
Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Em relação a serviço público, assinale a opção correta.
Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela
A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)
A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que
Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia
O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que
Sobre os elementos do ato administrativo,