Questão de Direito Administrativo — DPE-ES 2016

Question

A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)

Accepted Answer

Alternativa A: obriga as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, a
oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os
dias de vencimento de seus débitos.

Answer

Alternativa B: não se aplica no âmbito estadual, visto que se trata de lei destinada apenas a regular a concessão e permissão de
serviços públicos pela União.

Answer

Alternativa C: veda a prestação delegada de serviços públicos por pessoas físicas, admitindo seja feita somente por pessoas jurídicas
e consórcios de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Answer

Alternativa D: admite que seja utilizada a modalidade pregão para escolha do delegatário na concessão de serviços públicos, bem
como na concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública.

Answer

Alternativa E: estabelece como única fonte de receitas das concessões e permissões de serviços públicos a tarifa fixada pelo preço
da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa lei, no edital e no contrato.

Questão de Direito Administrativo — DPE-ES — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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