Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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