Questão de Direitos Humanos — DPE-BA 2016

Question

No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito
internacional,

Accepted Answer

Alternativa C: prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma
obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.

Answer

Alternativa A: em respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo
no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar.

Answer

Alternativa B: prevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja
responsabilizado.

Answer

Alternativa D: o Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos.

Answer

Alternativa E: não há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de
execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais.

Questão de Direitos Humanos — DPE-BA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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