A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5 o , § 3 o , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5 o , § 3 o , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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