Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE - AM 2019

Question

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal
comonela expressamente previsto,

Accepted Answer

Alternativa D: fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o
dolocal dos fatos.

Answer

Alternativa A: deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.

Answer

Alternativa B: prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.

Answer

Alternativa C: segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.

Answer

Alternativa E: observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar
emprocesso criminal.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE - AM — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)