Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE - AM 2018

Question

Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de
proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que

Accepted Answer

Alternativa C: a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos
direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.

Answer

Alternativa A: os pais são obrigados a participar e opinar em todo processo decisório no qual a autoridade judiciária ou o Conselho
Tutelar aplique medida destinada a proteção de seus filhos, podendo ser responsabilizados em caso de omissão.

Answer

Alternativa B: nenhuma decisão judicial pode ser proferida sem a prévia e necessária participação e oitiva do representante do
Ministério Público, sob pena de nulidade.

Answer

Alternativa D: as autoridades estão obrigadas a ouvir os pais antes de qualquer decisão que vise resguardar os direitos dos filhos,
exceto nas hipóteses em que a situação de risco decorra de comportamento abusivo ou omisso dos pais.

Answer

Alternativa E: adolescentes a partir de 16 anos não mais podem ter seu interesse e vontade manifestados por terceiros, razão pela
qual devem ser necessariamente ouvidos pessoalmente, garantida a participação no processo de forma autônoma caso
sua posição divirja da de seus pais ou responsável.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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