Questão de Direito do Consumidor — DPE-AL 2017

Question

Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a
compreensão do sistema adotado pela lei consumerista e dos seus aspectos de proteção aos vulneráveis negociais.
Considerando essas informações, assinale a opção correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas
consequências práticas.

Accepted Answer

Alternativa E: A hipossuficiência do consumidor — que não se relaciona, necessariamente, à condição financeira, política e social do
destinatário final do produto — deve ser aferida em cada caso concreto, não podendo ser simplesmente presumida.

Answer

Alternativa A: O princípio da equivalência negocial, embora seja um critério limitativo da liberdade contratual, não impede que o
fornecedor redija condição geral contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

Answer

Alternativa B: A falta de clareza na elaboração de uma condição geral contratual não enseja a sua invalidade, já que, nesse caso,
deve ser aplicado o princípio da conservação dos pactos contratuais, a fim de tutelar as expectativas das partes.

Answer

Alternativa C: A caracterização da vulnerabilidade do consumidor admite prova em contrário, a qual pode ser demonstrada, em cada
caso concreto, por meio das particularidades da situação fático-jurídica.

Answer

Alternativa D: A inversão do ônus da prova, considerada um direito básico do consumidor, exige dois critérios para a sua aplicação:
alegação verossímil e hipossuficiência do consumidor.

Questão de Direito do Consumidor — DPE-AL — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)