Questão de Direito do Consumidor — DPE-AL 2017

Question

A necessidade de proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo abarca as
pessoas humana e jurídica, com o objetivo de tutelar a vulnerabilidade e a hipossuficiência dos consumidores. A partir
dessa informação, assinale a opção correta, a respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo.

Accepted Answer

Alternativa B: Em circunstâncias específicas, pessoas que não firmaram qualquer contrato de consumo podem ser equiparadas a
consumidores, para fins de proteção.

Answer

Alternativa A: Aplica-se o CDC para a relação entre condômino e condomínio no que diz respeito à cobrança de taxas, em
decorrência da vulnerabilidade do condômino em relação ao condomínio.

Answer

Alternativa C: O conceito de fornecedor não abarca as pessoas jurídicas que atuam sem fins lucrativos, com caráter beneficente ou
filantrópico, ainda que elas desenvolvam, mediante remuneração, atividades no mercado de consumo.

Answer

Alternativa D: Com base na teoria finalista, a condição de destinatário final do produto não é requisito essencial para a classificação
da pessoa física ou jurídica como consumidora.

Answer

Alternativa E: A teoria maximalista amplia sobremaneira o alcance da relação de consumo, mas não abarca as pessoas jurídicas,
devido ao fato de considerar que estas jamais se encontrarão em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor.

Questão de Direito do Consumidor — DPE-AL — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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