Questão de Direito do Consumidor — DPE-AL 2017

Question

A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três
meses a um ano e multa.

Answer

Alternativa A: O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização
do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.

Answer

Alternativa C: A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de
cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.

Answer

Alternativa D: Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados,
fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.

Answer

Alternativa E: Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da
transparência.

Questão de Direito do Consumidor — DPE-AL — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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