Questão de Direito do Consumidor — DPE-AC 2012

Question

Renato adquiriu de seu amigo Rodolfo, em 13/2/2010, um veículo automotor, que, passados trinta dias da compra,
apresentou defeito no motor e parou de funcionar. Em 15/3/2010, o comprador procurou um advogado com o propósito de
ajuizar ação para anular o negócio jurídico. Em 13/1/2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ou o abatimento do
preço pago pelo veículo. No entanto, o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito do
autor.
Acerca da situação hipotética acima apresentada e da disciplina jurídica dos vícios redibitórios, das relações de consumo e
da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O prazo decadencial para o adquirente reclamar a existência de vício redibitório seria de trinta dias a contar do
conhecimento do vício oculto. No caso de vício oculto de difícil constatação, Renato teria o prazo de até cento e oitenta
dias após a tradição, para conhecer o defeito e, uma vez constatado o defeito, teria o prazo de mais trinta dias para
ingressar com as ações edilícias.

Answer

Alternativa B: Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas consideradas negligentes, as demandas que
invocam a teoria da perda de uma chance não passam pela análise das reais possibilidades de êxito do postulante,
eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.

Answer

Alternativa C: O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na
parte geral do Código Civil. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes
daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma sistematizada pelo Código Civil de 1916, cujas
regras foram mantidas pelo Código Civil ora vigente, atinge a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, atinge a
própria coisa, objetivamente considerada.

Answer

Alternativa D: Na situação descrita, de fato, Renato decaiu do seu direito de rescindir o negócio em razão do transcurso do prazo de
trinta dias previsto no CDC para a reclamação de vício redibitório.

Answer

Alternativa E: A decisão judicial que extinguiu o processo está equivocada, pois ainda seria possível a Renato exercitar seu direito de
redibir ou abater o preço pago, em razão da aplicação de dispositivo do CDC que estabelece o prazo de cinco anos para a
reclamação por vício do produto ou serviço.

Questão de Direito do Consumidor — DPE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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