São dispositivos constitucionais relacionados com a segurança dos sistemas de informação em organizações públicas brasileiras: o direito à privacidade, que define a aplicação do sigilo das informações relacionadas à intimidade ou vida privada de alguém; o direito à informação e ao acesso aos registros públicos; o dever do estado de proteger documentos e obras; e o dever do estado de promover a gestão documental.