Questão de Direitos Humanos — DEPEN 2009

Question

O artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil em seu inciso XVII prevê que é plena a liberdade de
associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Em relação as a associações é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento;

Answer

Alternativa A: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Answer

Alternativa B: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Answer

Alternativa D: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial
ou extrajudicialmente;

Answer

Alternativa E: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;

Questão de Direitos Humanos — DEPEN — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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