Questão de Direito Urbanístico — Câmara Municipal de Patrocínio - MG 2020

Question

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, assume as características de uma lei geral
de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67), estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política
urbana, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa A: Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de
proprietários seja superior a 250 metros quadrados por ocupante são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente,
desde que seus beneficiários não sejam titulares de outro imóvel urbano ou rural.

Answer

Alternativa B: Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, cujo rito processual a ser observado é o sumário, é
obrigatória a intervenção do Ministério Público por força de previsão expressa no Estatuto da Cidade.

Answer

Alternativa C: Na sentença declaratória da usucapião coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor,
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos.

Answer

Alternativa D: Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá requerer que lhe seja declarado o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questão de Direito Urbanístico — Câmara Municipal de Patrocínio - MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)