Questão de Direito Ambiental — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado
Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato
hipotético, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar-se de dano
transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Answer

Alternativa A: O promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.

Answer

Alternativa B: A situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de
natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.

Answer

Alternativa C: Deve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos
individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.

Answer

Alternativa E: Tratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério
Público da Área do Meio Ambiente.

Questão de Direito Ambiental — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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