Questões de Direito Ambiental — Câmara Municipal de Mauá - SP / Diversas

Questão 1Câmara Municipal de Mauá - SP·Diversas·2019Direito Ambiental

Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

AO promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.BA situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.CDeve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.DÉ possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar-se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.ETratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério Público da Área do Meio Ambiente.

Questão 2Câmara Municipal de Mauá - SP·Diversas·2019Direito Ambiental

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

AAs obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.BNão se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.CA inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.DO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.EQuanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Questão 3Câmara Municipal de Mauá - SP·Diversas·2019Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

AAs restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.BÉ vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.CÉ dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.DA inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.EO manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.

Questão 4Câmara Municipal de Mauá - SP·Diversas·2019Direito Ambiental

No que tange às diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos termos da Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

AOs recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.BPor decisão do poder público, o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode ser considerado resíduo sólido urbano.COs titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.DGrandes usuários dos serviços de água poderão negociar suas tarifas com o prestador de serviços, mediante contrato específico, independentemente da oitiva do órgão regulador.EOs reajustes de tarifas de serviços públicos e privados de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.