Questão de Direitos Humanos — Câmara Municipal de Mariana - MG 2014

Question

O Brasil tem revelado, nos últimos anos, crescente alinhamento à arquitetura de proteção internacional dos direitos
humanos. Diante desse posicionamento que anuncia uma esperança emancipatória do sujeito de direitos, sob o prisma
jurídico-político, em face da proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: o Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San
Salvador) foi ratificado pelo Brasil.

Answer

Alternativa A: o Brasil, mesmo depois de condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher e outros versus
Brasil, que envolveu a interceptação e o monitoramento ilegal de linhas telefônicas, não autorizou o cumprimento da
sentença por entender que essa medida depende de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa B: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado no âmbito do sistema global de proteção dos direitos
humanos, tem a ele o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 15 de dezembro
de 1989, que estabelece que cada Estado-parte deverá adotar todas as medidas necessárias para abolir a pena de morte
em sua jurisdição. O citado Protocolo ainda não foi ratificado pelo Brasil.

Answer

Alternativa D: o Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito do sistema global de proteção aos direitos
humanos, que trata do mecanismo das petições individuais, está pendente de apreciação no Congresso Nacional.

Questão de Direitos Humanos — Câmara Municipal de Mariana - MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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