Questão de Direito Urbanístico — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento
em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.

Answer

Alternativa A: Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como
meio liberatório do pagamento de tributos municipais.

Answer

Alternativa C: Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o
Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.

Answer

Alternativa D: É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.

Answer

Alternativa E: Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

Questão de Direito Urbanístico — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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