Questão de Direito Urbanístico — Câmara de Jucurutu 2018

Question

No âmbito do direito urbanístico e do direito ambiental, assinale a assertiva CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral e não são admitidas excludentes
de responsabilidade tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

Answer

Alternativa A: É inconstitucional Lei Municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de
veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

Answer

Alternativa B: O Município não tem competência para legislar sobre o controle da poluição, ainda que se trate de interesse local.

Answer

Alternativa D: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Answer

Alternativa E: É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos
da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, inicialmente, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e,
posteriormente, parcelamento ou edificação compulsórios.

Questão de Direito Urbanístico — Câmara de Jucurutu — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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