Questão de Direito do Consumidor — Câmara de Campo limpo Paulista - SP 2018

Question

Sobre a coisa julgada, descrita no Código de Defesa do Consumidor, aplicada às ações coletivas, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: os efeitos da coisa julgada para direitos coletivos stricto sensu e difusos, não prejudicarão interesses e direitos
individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Answer

Alternativa B: na hipótese de direitos difusos em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no
processo como litisconsortes não poderão propor ação de indenização a título individual.

Answer

Alternativa C: as ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações
individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes que delas advém não beneficiarão os autores das
ações individuais.

Answer

Alternativa D: as ações que versem sobre direitos coletivos stricto sensu fazem coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for
julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com
idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

Answer

Alternativa E: as ações que versem sobre direitos difusos fazem coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou
classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

Questão de Direito do Consumidor — Câmara de Campo limpo Paulista - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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