Questão de Política Internacional — CGU 2012

Question

Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU
naquele mesmo ano, cujo texto foi promulgado pelo Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006. A seu respeito, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: entre suas finalidades, figura a de Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos
assuntos e dos bens públicos.

Answer

Alternativa B: entre seus objetivos, figura o de promover a homogeneização dos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes, visando
adotar medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário.

Answer

Alternativa C: a despeito da existência de eventuais disposições em contrário no ordenamento jurídico dos Estados Partes, a
Convenção aplica-se somente quando os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

Answer

Alternativa D: a Convenção prevê que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação
interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor público,
resguardando o setor privado de possíveis sanções civis, administrativas ou penais.

Answer

Alternativa E: a Convenção não prevê compromissos atinentes à Proteção a testemunhas, peritos, vítimas ou denunciantes, em face
da diversidade dos ordenamentos jurídicos internos dos Estados Partes.

Questão de Política Internacional — CGU — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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