Questão de Política Internacional — CGU 2012

Question

Entre os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil, ganham destaque a Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção (Convenção da ONU); a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA); e a Convenção
sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
(Convenção da OCDE). A propósito dessas convenções, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: os Estados Partes da Convenção da OEA criaram o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da
Convenção Interamericana contra a Corrupção, constituído pela Conferência dos Estados Partes e a Comissão de Perito,
com o fito de promover sua implementação, de acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos em seu âmbito
de analisar o modo como vêm sendo implementados.

Answer

Alternativa A: segundo a Convenção da OCDE, a investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público
estrangeiro estão sujeitas a regras e princípios comuns, aplicáveis a todos os Estados Partes, levando-se em
consideração, todavia, o interesse econômico nacional, o efeito potencial sobre as relações com outros Estados e a
identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.

Answer

Alternativa B: com o propósito de punir funcionários públicos que, no exercício de suas funções, se beneficiem pessoalmente de
recursos públicos e os invistam em outros Estados Partes, a Convenção da OEA fixa penas específicas, acordadas pelas
Partes, e operacionaliza o conceito de corrupção como a apropriação indébita, por parte de funcionário público, de bens ou
serviços públicos.

Answer

Alternativa C: a Convenção da ONU estabelece que um Estado Parte cujo Tesouro tenha sofrido prejuízos decorrentes de atos de
corrupção de funcionários públicos de outros Estados Partes podem exercer, no território destes, jurisdição para aplicar a
legislação acordada entre as Partes, em cooperação com as autoridades locais.

Answer

Alternativa D: segundo a Convenção da OCDE, a corrupção de um funcionário público estrangeiro não pode ser considerada um
delito passível de extradição, devendo as Partes aplicar, em seu território, as sanções previstas no texto da própria
convenção, desde que seu Tratado Constitutivo tenha sido ratificado por elas.

Questão de Política Internacional — CGU — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)