Questão de Política Internacional — CGU 2012

Question

Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir
efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu
respeito, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas
cumprido de boa fé.

Answer

Alternativa B: quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para
caracterizar seus entendimentos, tais como “Convenção”, “Protocolo” ou “Declaração”, o que, de acordo com a Convenção
de Viena sobre os Tratados, modifica substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratifficados
ou não pelos Estados que a ele se vincularam.

Answer

Alternativa C: o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja
incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratificado pelas partes e se
harmonize com seu ordenamento jurídico interno.

Answer

Alternativa D: a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre
organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar a não
execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não
cumprimento de um tratado.

Answer

Alternativa E: por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado
internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.

Questão de Política Internacional — CGU — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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