Questão de Direitos Humanos — CGU 2012

Question

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fica obrigado a cumprir o que a lei
estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania.
Assim, marque a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justificando possível
pendência sobre o fato objeto do referido dado.

Answer

Alternativa B: É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.

Answer

Alternativa C: O interessado que pretenda retificar dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição,
administrativamente, pois, incabível o habeas data.

Answer

Alternativa D: O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.

Answer

Alternativa E: Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.

Questão de Direitos Humanos — CGU — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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