Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022”. O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são: