Questão de Direito do Consumidor — Cemig-MG 2018

Question

Considerando a relação entre a legislação aplicável ao serviço público e o Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/1990), é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: não obstante a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre prestadores e
usuários de serviço público, a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve observar as condicionantes da Lei
8.987/1995 (Lei Geral do Serviço Público), uma vez que essa possui previsão específica para a matéria, como é próprio do
regime jurídico administrativo.

Answer

Alternativa A: a legislação consumerista se aplica a qualquer relação entre usuário e prestador de serviço público,
independentemente do regime ao qual se sujeita o custeio do serviço, alcançando os serviços remunerados por taxa e os
serviços gratuitos.

Answer

Alternativa B: considerando a sujeição dos serviços públicos à legislação específica, a relação entre o prestador e o usuário do
serviço público não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.

Answer

Alternativa C: dada a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre prestadores e usuários
de serviço público, a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve observar primariamente as condicionantes dessa
legislação, ainda que os motivos da suspensão estejam previstos na Lei 8.987/1995.

Questão de Direito do Consumidor — Cemig-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)