Questão de Direito do Consumidor — Cemig-MG 2018

Question

As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão sujeitas às sanções administrativas
aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

Accepted Answer

Alternativa C: Sim, por força de disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), considerando, ainda, que
não há conflito entre o sistema de regulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e
defesa do consumidor.

Answer

Alternativa A: Não, por força da autonomia do sistema de regulação, considerando, ainda, que tal aplicação geraria conflito entre o
sistema de regulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor no
que se refere ao poder de polícia.

Answer

Alternativa B: Não, por força da autonomia normativa do regime jurídico-administrativo que veda a aplicação de norma consumerista
a serviços públicos, independentemente da natureza da relação entre prestador e usuário.

Answer

Alternativa D: Sim, desde que haja omissão por parte da autoridade competente no âmbito da regulação do serviço prestado.

Questão de Direito do Consumidor — Cemig-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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