Questão de Direito Penal Militar — CBM-GO 2022

Question

No que concerne à Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA

Accepted Answer

Alternativa D: Nos crimes previstos na referida Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a
pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

Answer

Alternativa A: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo
fato.

Answer

Alternativa B: Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Answer

Alternativa C: O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena.

Answer

Alternativa E: A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela
infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Questão de Direito Penal Militar — CBM-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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