Questão de Direito do Consumidor — BRB 2019

Question

Consoante o Código de Defesa do Consumidor, acerca da proteção contratual em relação às instituições  financeiras,
 dado reparação de danos e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,
configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Answer

Alternativa A: A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC é utilizada como parâmetro de limitação de
juros remuneratórios dos contratos bancários.

Answer

Alternativa B: É ilícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações
de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.

Answer

Alternativa C: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão,  os salários, vencimentos e (ou) proventos de correntista
 para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo
 garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico
e admite a retenção de percentual.

Answer

Alternativa E: Nos contratos bancários, pode o (a) julgador(a) conhecer, de ofício, a abusividade das condições gerais contratuais.

Questão de Direito do Consumidor — BRB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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