Questão de Direito Sanitário — AVAREPREV-SP 2020

Question

Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do
Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Answer

Alternativa A: As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que ateste ter sido o idoso vítima de
omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

Answer

Alternativa B: As medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente.

Answer

Alternativa D: As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus
programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no
âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional.

Answer

Alternativa E: O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar
em detrimento do idoso, não sendo aplicáveis a ele sanções administrativas.

Questão de Direito Sanitário — AVAREPREV-SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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