Questão de Direito do Consumidor — AL-RO 2018

Question

Com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os bancos de
dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de
dados e cadastros, é dispensável.

Answer

Alternativa B: A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, mesmo quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Answer

Alternativa C: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três
anos, independentemente da prescrição da execução.

Answer

Alternativa D: A exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir
do integral e efetivo pagamento do débito, incumbe ao credor.

Answer

Alternativa E: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, depende
do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas
e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Questão de Direito do Consumidor — AL-RO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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